TJMS 0815335-15.2020.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - ação deCLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Presença dos requisitos para a concessão da liminar de reintegração da posse, previstos no artigo 561 do Cód…