TJMS 0000930-70.2017.8.12.0015
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DO PARQUET – PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI 13.964/19…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 2000979-44.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRADIÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ADVOGADOS PÚBLICOS – NATUREZA PRIVADA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO – ART. 85, § 19, CPC – ADI 6.053/STF – R…
TJMS 2000965-60.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) – POSTERIOR BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – PROCEDIMENTO REALIZADO – DESÍDIA DO ENTE PÚBLI…
TJMS 0801402-21.2024.8.12.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declara…
TJMS 1400197-52.2026.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI). TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 30…