TJSP 1052658-63.2016.8.26.0053
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. Aposentadoria Especial. Policial Civil que preencheu os requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial. Ingresso…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0004445-74.2000.8.26.0224
Embargos de declaração – Omissão e Obscuridade – Ausência de vícios – Inconformismo e apresentação de argumentos novos – Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição…
TJSP 1002367-69.2023.8.26.0229
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE OUTSOURCING E GERENCIAMENTO DE REDES LOCAIS DE TI. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 827/STF. DISTINGUISHING DO ED NO…
TJSP 1000039-67.2024.8.26.0477
AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado descontado do benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita…
TJSP 1025143-31.2024.8.26.0196
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGADA ABUSIVIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – TAXA PREFIXADA E DEVIDAMENTE INFORMADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE DISSONÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE…