TJSP 1001638-98.2016.8.26.0484
TRIBUTÁRIOICMS. Ação declaratória. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo rejeitada. Lei Estadual nº…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA AFASTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO ADVINDO DA REVISÃO DOS JUROS DE MORA CONTRATUAIS PARA O LIMITE LEGAL ANTERIOR À LEI Nº 14.905/2024 - OCORRÊNCIA DE OM…
TJSP 2096710-43.2026.8.26.0000
SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO ESPECIAL DE PREFERÊNCIAS. PLEITO DE RESERVA DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELO…
TJSP 1000815-06.2025.8.26.0292
Embargos de declaração – Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios…
TJSP 1001464-02.2025.8.26.0411
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição, obscuridade e erro material - Não ocorrência – Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmar…