TJMS 0803442-14.2018.8.12.0029
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE COLHEITA E TRANSBORDO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM – CONCUBINATO DEMONSTRADO – PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO – SOCIEDADE DE FATO – DISSOLUÇÃO – ESFORÇO COMUM – PROVA DE DISPÊNDIO FINAN…