TJMS 0800081-43.2020.8.12.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – DEVER IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0843008-15.2022.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADAS – A…
TJMS 0801080-83.2021.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO UNÂNIME - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
TJMS 0800758-77.2022.8.12.0029
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Inadmissível o recurso interposto fora do prazo legal (art. 932, III, do CPC). EMENTA – REEXA…
TJMS 0815345-57.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam…