TJMS 0802857-24.2020.8.12.0018
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS (LATO SENSU) – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. O acórdão analisou todas as questões devolvidas a este juízo ad quem, sendo certo que inexiste omissão, contradição ou obs…
TJMS 1401243-47.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA – ACORDO HOMOLOGADO SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embora a embargante tenha peticionando informando a…
TJMS 1411373-96.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO – RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – PRETENDIDA DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA – TESE ACOLHIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE – FIANÇA DISPENSADA – SUBMISSÃO ÀS OBRIGAÇÕES…