TJMS 0800832-56.2015.8.12.0004
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO…
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TJMS 0806787-59.2024.8.12.0002
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DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE PLANO ODONTOLÓGICO – VALOR ÍNFIMO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA – MERO DIS…