TJAC 0000339-90.2021.8.01.0010
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE…
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TJAC 1001986-65.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSOS PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CADERNO INVESTIGATÓRIO CONCLUÍDO. DENÚNCIA APRESENTADA PELO…
TJAC 0014302-37.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Apesar da vítima ter dito que reconheceu o réu, o depoimento da testemunha (policial) não convergiu com o depoi…
TJAC 0000020-52.2022.8.01.0022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVA…