TJAC 0000020-52.2022.8.01.0022
PENALVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.…
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TJAC 1000838-48.2025.8.01.0000
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TJAC 0004546-57.2024.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA ANTE A EVIDENTE LEGÍTIMA DEFESA, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA E INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOC…
TJAC 1000809-95.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus para re…