TJAC 1001986-65.2023.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSOS PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA…
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO ACRE. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO CONTRAINDICADO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE IDONEIDADE MORAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃ…
TJAC 0001173-04.2018.8.01.0009
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação int…