TJAC 0700387-76.2025.8.01.0912
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURADA.…
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TJAC 0101169-26.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL FIXADO PELO STJ. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os honorários recursais não têm autonomia da sucumbência fixa…
TJAC 0100409-14.2022.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. DIVERGÊNCIA PARCIAL. EXPURGO DOS VETORES JUDICIAIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIM…
TJAC 0709861-35.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para cobrança de honorários de sucumbência fixa…