TJMS 0801358-79.2018.8.12.0016
CIVILE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. CONTRADIÇÃO E…
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APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE AMAURI ZAGHI FRANGIOTTI – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADOS EM R$ 5.000,00 – RECU…
TJMS 0814020-15.2021.8.12.0002
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. FINALIDADE ESTÉTICA ATESTADA POR PERÍCIA. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…