Decisão · TJMS

TJMS 0856537-04.2022.8.12.0001

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-05-21publicado em 2026-05-22
CIVIL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ALEGAÇÃO DE…

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