TJSP 0003567-44.2005.8.26.0073
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Município de Avaré - Exercícios de 2000 a 2004 – Extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual no…
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TJSP 0018693-87.2009.8.26.0302
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Município Jaú – IPTU e taxas dos exercícios de 2006 a 2008 – Ação ajuizada em 11/11/2009 – Alegação de ausência de intimação pessoal da Fazenda – Advogados nomeados pelo convênio firmad…
TJSP 0010352-22.2003.8.26.0322
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Município de Lins – ISS e taxas dos exercícios de 2000 e 2001 – Ação proposta em 22/12/2003, antes da alteração do art. 174 do CTN, pela Lei Complementar nº 118/2005 – Citação válida oc…
TJSP 0001790-40.2011.8.26.0129
APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal - ISS anual e Taxa de fiscalização dos exercícios de 2005 a 2007 – Município de Casa Branca – Insurgência contra sentença que afastou a tributação do ISS por ausência de previs…