TJMS 0800211-82.2013.8.12.0019
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, porque anali…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ORIGEM – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES QUE JÁ FORAM TRATADAS NO RECURSO ORIGINÁRIO, INCLUSIVE A RELATIVA À NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO…