TJMS 0838276-59.2020.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbra…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – ATENDIDOS. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM O DEPÓSITO DO QUANTUM PLEITEADO – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENT…
TJMS 1404781-70.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a situação de hipossuficiência da parte, deve ser deferido o benefício da…