TJMS 0802346-90.2020.8.12.0029
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência –…
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TJMS 0869924-52.2023.8.12.0001
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TJMS 0800887-24.2023.8.12.0037
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO S…
TJMS 0801267-95.2014.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL SEM A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – ACIDENTE DE TRA…