TJMS 0800371-43.2019.8.12.0037
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – DEFEITO NO VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE ATRASO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –…
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