TJMS 0801423-21.2017.8.12.0045
PROCESSUALAPELAÇÕES CÍVEIS – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO REFIS – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS HONORÁRIOS – IMPOSIÇÃO LEGAL PARA ADERIR AO…
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TJMS 1406555-72.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE EMPRESA GIORDANI COSTA HOTEIS E TURISMO LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA NAVARRO HOTÉIS E TURISMO LTDA. COMO TITULAR DE CRÉDITO E LEGÍTIMA A PROP…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL SANADOS – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Presente o vício no acórdão proferido quando do julgamento anterior, e…