TJMS 0820065-19.2013.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA –…
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APELAÇÃO CÍVEL –RECURSO DO Banco Bradescard S/A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – SENT…