TJMS 1407529-75.2023.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA – TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA POR…
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TJMS 1411679-31.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADES (BUSCA PESSOAL, INGRESSO DOMICILIAR E PROVAS TELEMÁTICAS). NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR PRECLUSÃO…
TJMS 0902680-25.2025.8.12.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, § 2.º, III, DO CÓDIGO PENAL. VEÍCULO DUBLÊ. CLONAGEM VEICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO D…
TJMS 4000236-63.2025.8.12.9000
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