TJSP 1018716-17.2017.8.26.0114
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pedido de majoração do percentual fixado a título de taxa de ocupação e dos honorários de sucumbência devidamente apreciados -…
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TJSP 1507197-93.2017.8.26.0176
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TJSP 1504004-70.2017.8.26.0176
Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Exercício de 2012. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Tardança na realização de atos de ofício. Demora no tramitar do processo que não se pode imputar ao exe…
TJSP 1037962-85.2017.8.26.0053
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência do imposto. Necessidade de…
TJSP 2100221-30.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública. Taxa de prevenção e extinção de incêndio. Exercícios de 2012 a 2016. Decisão que r…