TJSP 1037962-85.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOApelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência do imposto. Necessidade de prova de que o encargo financeiro do imposto foi suportado por quem pleiteia a restituição do indébito. Aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Precedentes do