TJMS 1408275-11.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO SEM EFEITO – ENDEREÇO INCORRETO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1402176-20.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – TEMA 219 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal…
TJMS 1417081-64.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 15 DIAS ÚTEIS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no se…
TJMS 0044162-09.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E MAJORADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA – VERIFICADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EMBARGOS…