TJMS 1404021-92.2021.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E…
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TJMS 1405624-98.2024.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO HOME CARE COM FORNECIMENTO DE DIETA INDUSTRIALIZADA/SUPLEMENTO – AUTORA COM 87 ANOS – ALEGA AUSÊ…