TJMS 0801309-71.2019.8.12.0026
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RAZÕES DA MÁ-FÉ ANALISADA E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DETERMINAÇÃO DIRIGIDA A TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE VÍNCULO JURÍDIC…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TEMA 1.033 DO STF – INAPLICÁVEL À HIPÓTESE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se aplica, nesse momento processual, a tese do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal,…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS – FÁRMACO INSERIDO NO GRUPO 1A DO CEAF – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO…