TJMS 1405582-54.2021.8.12.0000
PROCESSUALE M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC –…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA PÚBLICA. SISTEMA DE DRENAGEM. ALAGAMENTOS RECORRENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DANO…
TJMS 2001049-61.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – MEDICAMENTO – BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA – PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) – LIMITAÇÃO – AQUISIÇÃO POR PARTICULAR VIA BLOQUEIO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1…
TJMS 1419175-14.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS – CANABIDIOL – CRITÉRIOS PARA FORNECIMENTO DE ME…
TJMS 0800680-78.2020.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso…