TJMS 0839227-53.2020.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – POSSIBILIDADE – COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM E AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0818596-49.2024.8.12.0001
EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO OBJETO DO FEITO – CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE COMPRO…
TJMS 0800179-62.2022.8.12.0019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO JUDICIAL - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE, DOLO OU ERRO…
TJMS 0801022-87.2019.8.12.0033
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS. MORADIA HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação…