Decisão · TJSP

TJSP 0036728-70.2014.8.26.0577

Rel. Gilberto Cruz15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissões e contradições no v. acórdão. Inexistência – Indevido caráter infringente e pretensão de…

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