Decisão · TJSP

TJSP 1007036-86.2021.8.26.0278

Rel. Francisco Shintate17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL - Ação acidentária - Auxílio-suplementar e aposentadoria por invalidez acidentária – Cumulação – Inadmissibilidade - Inteligência do art. 9º, parágrafo único da Lei nº 6.367/76 – Precedentes – Recurso desprovido. Processo Civil – Sucumbência - Isenção total do segurado - Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
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