TJMS 1407607-40.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO MÉDICO ADEQUADO – TRANSFERÊNCIA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO MAS APÓS O CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – AGRAVO D…