TJMS 0803874-46.2020.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BOA VISTA SERVIÇOS S.A - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE…
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TJMS 0815660-90.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – TAXA DE CORRETAGEM – SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 EM CONJUNTO COM O CÓDIGO D…