TJMS 0800650-62.2020.8.12.0047
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS VÁLIDOS –…
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TJMS 0856612-43.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ÁREA RURAL –ALEGAÇÃO DE…