TJMS 0800083-66.2017.8.12.0037
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -…
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DIREITO CIVIL – CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – NEGATIVAÇÃO – INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LIMINAR – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ag…
TJMS 0800754-30.2024.8.12.0042
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR COMPRO…