TJMS 0802061-43.2019.8.12.0026
GERALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE CARGOS COM…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEMENTAR – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…
TJMS 0831168-03.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DE…
TJMS 0806211-72.2025.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO COBRADO E INDEN…
TJMS 0811669-33.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.…