TJMS 0811669-33.2025.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 1410504-07.2022.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO RENAME – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMAN…
TJMS 0800581-54.2024.8.12.0026
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ENTRE AS PARTES NA SEARA ADMINISTRATIVA – INTERES…
TJMS 0801193-46.2024.8.12.0008
RECURSO DE APELAÇÃO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. Para a pretensão de exibição de documentos é desnecessária a demonstração da resistência na via administr…
TJMS 0832945-62.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO – ÔNUS DA PARTE AUTORA NÃO ATENDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Discute-se no recurso, o dir…