TJSP 0010780-28.2017.8.26.0996
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Cumprimento de pena anterior em…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2179731-82.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – Presunção do artigo 98, §3º, do CPC que não foi ilidida. Recurso provido.
TJSP 0017098-61.2024.8.26.0000
Habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Competência originária do Juízo da execução penal. Compete originariamente ao Juízo da execução penal conhecer de reclamo quanto cálculo de pena, eventualmente com recurso…
TJSP 2183736-50.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento. Pedido expedição de ofício para a CEF, para pesquisa de saldo em contas vinculadas ao FGTS do executado. Descabimento. Valores impenhoráveis. Artigo 833, IV, do CPC. Recurso não provido.
TJSP 0000159-79.2023.8.26.0472
Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e multa cominatória. R. sentença que, em substituição à vontade do executado, determinou que o registro de imóveis competente averbasse o cancelamento do registro da…