TJSP 0013583-28.2018.8.26.0000
PENALHABEAS CORPUS – Incêndios (art. 250, caput, por sete vezes, c.c. arts. 71 e 72, do Código Penal) – Feito sentenciado durante o trâmite do writ –…
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Ação de exibição de documento - documentos apresentados nos autos pelo requerido - condenação em honorários advocatícios que se afigura indevida, pela ausência de resistência ao pedido - ação julgada procedente - sentenç…