TJSP 1014741-67.2020.8.26.0506

Ação de obrigação de fazer - honorários sucumbenciais - art. 85, §2º do Código de Processo Civil - incidência sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa - percentual que deve incidir, "in casu" sobre o valor da causa - fixação por apreciação equitativa que só cabe quando for inestimável ou irrisório o proveito