Decisão · TJMS

TJMS 0900241-13.2022.8.12.0019

Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-10

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONFIGURADA – PRETENDIDA…

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