TJMS 0005516-06.2015.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ARTIGO 302 DO CTB – ABSOLVIÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA – IMPRUDÊNCIA…
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TJMS 1410278-65.2023.8.12.0000
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