TJMS 0900160-10.2023.8.12.0058
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CP) – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I –…
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Recurso de Deyvison Hoffmeister dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR - PECULATO (ART. 303, § 1.º, DO CPM) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06) - PLEITO POR ABSOLVIÇÃO (ARTS. 439, "E", DO CP…
TJMS 0001446-66.2022.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDENTE – PATAMAR ADOTADO PELAS CORTES SUPERIORES – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REDUTORA AS…
TJMS 0807134-06.2022.8.12.0021
AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃ…