TJMS 0001347-51.2020.8.12.0004
PENALTRÁFICO DE DROGAS – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO DECOTE DA VETORIAL PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI N.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0001974-91.2021.8.12.0013
APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – FURTO SIMPLES – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Constatada a fragilidade do conjunto probatório, é de ser mantida a absolvição do acusado da prática do crime de f…
TJMS 0000320-72.2023.8.12.0054
APELAÇÃO CRIMINAL – PROCESSO PENAL – RESTITUIÇÃO DE BEM – VEÍCULO AUTOMOTOR QUE INTERESSA AO DESLINDE DA AÇÃO PENAL – NÃO PROVIMENTO. Havendo elementos aptos a concluir que o bem interessa ao processo resta incabível o p…
TJMS 1410768-87.2023.8.12.0000
E M E N T A - HABEAS CORPUS- PRELIMINAR PGJ- CONHECIMENTO PARCIAL- ACOLHIDA – TRÁFICO DE DROGAS- COCAÍNA EM EMBARCAÇÃO REBOCADA POR CAMINHONETE- NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA VEICULAR- INEX…