TJMS 1403717-93.2021.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DAS SÓCIAS DA EMPRESA EXECUTADA INCLUÍDAS NO POLO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800218-78.2022.8.12.0045
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – EMISSÃO DE RECEITUÁRIO AGRÍCOLA – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS POR TÉCNICO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE – LEI N. 7.802/89 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA…
TJMS 0800775-49.2022.8.12.0018
APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO PEDIDO– CONFUSÃO PATRIMONIAL – APELAÇÃO IMPROVIDA.…
TJMS 0838668-62.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE NOVA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU INEXATIDÃO DO LAUDO PERICIAL…
TJMS 1408298-83.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 619 DO CPP – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO. I – Rejeita-se o recurso integrativo quando ausente na decisão monocrática qualquer dos vícios referidos pelo artigo 619 do CPP, amb…