TJMS 0800410-50.2016.8.12.0003
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA LIMITADA AO TETO DE 12% – CONTRATO, CONTUDO, QUE ESTABELECEU…
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TJMS 0813334-84.2025.8.12.0001
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TJMS 0829316-41.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PREL…
TJMS 0853925-59.2023.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TURÍSTICO – RESERVA DE HOSPEDAGEM NÃO EFETIVADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA – DA…