TJMS 0800261-28.2020.8.12.0031
CIVILE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – CONTEMPLAÇÃO – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO – ANÁLISE DE CAPACIDADE FINANCEIRA – PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL – EXIGÊ…