TJMS 1409010-44.2021.8.12.0000
CIVILHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0837353-57.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…
TJMS 0802489-97.2024.8.12.0010
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – IRREGULARIDADE DO REGISTRO – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES – SÚMULA 385/STJ – DANO MORAL AFASTADO – EXCLUSÃO…
TJMS 0862209-22.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO –…
TJMS 0810804-10.2025.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 7 DIAS. CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…