TJSP 7002879-40.2018.8.26.0482
PROCESSUALExecução Penal – Progressão ao regime aberto – Preenchimento do requisito objetivo – Crimes dolosos cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à…
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Embargos de declaração. Mera irresignação com o mérito da decisão. Prequestionamento realizado. Embargos não acolhidos.
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TJSP 2233279-22.2024.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PLEITO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE COBRADA A VINDA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DETERMINA QUE O JUÍZO, AO…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ALEGADA FALTA DE IMPARCIALIDADE DE TESTEMUNHAS QUE POSSUEM VÍNCULO COM A VÍTIMA. TESTEMUNHAS NÃO INTEGRAM O ROL DO ARTIGO 206 DO CPP. 1. Paciente foi denu…