TJMS 1409768-23.2021.8.12.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DO CEP DA PARTE EXECUTADA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801326-22.2020.8.12.0043
RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALM…
TJMS 0802281-87.2019.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL – REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM MOMENTO OPORT…
TJMS 0800246-62.2016.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DEVOLUÇÃO DO AR COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" – NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADA – VIOLAÇÃO SÚMULA 240 STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. No caso, um d…
TJMS 0800374-63.2021.8.12.0025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVO AO FGTS INDENIZADO - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONSONÂNCIA COM TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS – TEMAS 810 DO STF e 905 DO STJ – INAPLICABILID…